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Portaria nº 3.665/2023 exige negociação coletiva e garante compensações aos trabalhadores do comércio e serviços.
A partir de 1º de julho de 2025, trabalhadores dos setores de comércio e serviços terão novas garantias legais no que diz respeito ao trabalho em domingos e feriados. A mudança, estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023, assinada pelo presidente Lula, visa reforçar os direitos trabalhistas, exigindo negociação coletiva com sindicatos e assegurando compensações adequadas.
O Que Muda com a Nova Portaria?
Com a nova legislação, o funcionamento de empresas nos finais de semana e feriados dependerá de acordo coletivo com os sindicatos das categorias envolvidas. Confira os principais pontos:
- Negociação obrigatória: Empresas dos setores de comércio e serviços não poderão escalar trabalhadores nesses dias sem autorização sindical.
- Compensações garantidas: Quem trabalhar nesses dias terá direito a pagamento adicional ou folgas compensatórias.
- Direitos reforçados: A nova regra protege os profissionais de jornadas abusivas e garante condições de trabalho mais justas e equilibradas.
Impacto no Comércio e Serviços
Empresas que dependem de operações contínuas, como supermercados, farmácias, lojas e shoppings, precisarão se adaptar à nova realidade. Entre os principais impactos estão:
- Reestruturação das escalas de trabalho
- Maior necessidade de negociação com sindicatos
- Implementação de políticas mais claras de compensação
- Aumento nos custos operacionais
Turismo e Hospitalidade: Adaptações Necessárias
Hotéis, bares, restaurantes e agências de turismo também serão impactados pelas exigências da Portaria nº 3.665/2023. O setor, que tradicionalmente opera em feriados e finais de semana, precisará se reestruturar em três frentes:
- Adaptação das escalas de trabalho: Com garantia de folgas ou pagamentos adicionais.
- Negociação coletiva obrigatória: Sindicatos terão papel decisivo na definição das condições de trabalho.
- Custo e experiência do cliente: Mudanças podem elevar os custos e afetar a disponibilidade de serviços em datas de alta demanda.
Objetivos da Nova Regra
A Portaria tem como meta central garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, além de:
- Estimular relações de trabalho mais equilibradas
- Prevenir abusos em escalas de plantão
- Melhorar a qualidade de vida dos profissionais
- Ampliar o debate sobre aposentadoria especial para trabalhadores em condições de risco
A nova legislação representa um avanço na proteção aos trabalhadores que atuam em feriados e domingos, mas também exige adaptações relevantes por parte das empresas.
Agora queremos saber:
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